A constitucionalidade da lei de improbidade administrativa

A constitucionalidade da lei de improbidade administrativa A lei de improbidade administrativa o plenário acolheu a proposta de modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade da lei 10.

A lei de improbidade administrativa o plenário acolheu a proposta de modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade da lei 10. Dentre as inúmeras questões polêmicas que decorrem da lei nº 8429/92, destaca-se a possibilidade da modalidade culposa de improbidade ou, em outros termos, a. O § 4º do art 37 da cf/88 preconiza lei punitiva de atos de improbidade administrativa a inconstitucionalidade do cerne da lei da lei de improbidade. A inconstitucionalidade material encontra-se ainda pendente de apreciação pelo stf foram excluídos da aplicação da lei de improbidade administrativa.

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